Quem perder ou tiver documento roubado precisaráO Paraná emite a partir da tarde desta terça-feira (24) a primeira via da carteira de identidade sem custo, atendendo à lei federal (nº 12.687/2012) que torna gratuito esse serviço no país. De acordo com a Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp), as pessoas que pagaram a taxa de emissão do RG na manhã desta terça podem pedir o ressarcimento. Para isso, é preciso registrar um protocolo solicitando o valor pago.
A nova legislação já está em vigor em todo o Brasil desde a semana passada, quando foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff, mas só foi acatada no Paraná após a Procuradoria Geral do Estado suspender a eficácia da lei estadual (nº 7.257/1979), que previa a cobrança da taxa para emissão do documento, fosse ele a primeira via da carteira de identidade ou não.
Com a mudança, somente quem perder ou tiver o documento roubado vai precisar pagar o valor de R$ 20,37, uma vez que se trata da segunda emissão do documento original.
Custeio
Em nota, a (Sesp) informou que está estudando medidas para custear a prestação do serviço, já que a receita estava prevista na Lei Orçamentária Estadual. Além disso, o texto lembra ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que qualquer renúncia fiscal deva vir acompanhada de medida compensatória.